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BRASÍLIA

Brasil

Moraes dá 15 dias para Zambelli e Delgatti se manifestarem sobre denúncia

por Redação 23 de abril de 2024

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu 15 dias para que a a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto se manifestem após a Procuradoria-Geral da República apresentar denúncia sobre invasões nos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com o objetivo de inserir um mandado de prisão falso contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e 11 alvarás de soltura falsos. O ministro também tirou o sigilo dos documentos.

“No caso dos autos, embora a necessidade de cumprimento das diligências determinadas exigisse, em princípio, a imposição de sigilo à totalidade dos autos, é certo que, diante da finalização da investigação e oferecimento da denúncia pela PGR, não há necessidade de manutenção da total restrição de publicidade. Determino, ainda, a notificação dos investigados para apresentação de resposta a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral”, disse Moraes.

A denúncia é pela prática de 10 crimes, sendo sete sobre do Código Penal sobre invasão de dispositivo informático e três crimes ligados à falsidade ideológica. A reportagem entrou em contato com a defesa de Zambelli e aguarda manifestação.

Segundo a PGR, Zambelli, “de maneira livre, consciente e voluntária, comandou a invasão a sistemas institucionais utilizados pelo Poder Judiciário, mediante planejamento, arregimentação e comando de pessoa com aptidão técnica e meios necessários ao cumprimento de tal mister, com o fim de adulterar informações, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito”.

“Walter Delgatti, de maneira livre. O a consciente e voluntária, sob o comando de Carla Zambelli, ao menos no período entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, invadiu dispositivos informáticos utilizados pelo Poder Judiciário, com o fim de adulterar informações, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito”, disse a PGR.

Para a PGR, Zambelli “exerceu papel central na prática dos delitos relatados. Ela arregimentou o executor dos delitos, Walter Delgatti, mediante promessa de benefícios, com o objetivo de gerar ambiente de desmoralização da Justiça Brasileira, para obter vantagem de ordem política, propondo-se, desde o princípio, à invasão a dispositivo informático, que, afinal, determinou, participando ativamente de produção de ordem judicial ideologicamente falsa”.

“A ação de Carla Zambelli é elemento central na prática delituosa descrita. Walter Delgatti agiu em conformidade com o direcionamento da denunciada, no intuito de assegurar os benefícios por ela prometidos, materializando a conduta delitiva com a sua aprovação. Está demonstrada a materialidade dos fatos bem como, e fartamente, a sua autoria pela senhora Carla Zambelli e pelo senhor Walter Delgatti. Mediante colaboração recíproca, promoveram a invasão a dispositivos informáticos e a emissão de documentos ideologicamente falsos, com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário, com vistas a gerar vantagens de ordem política para a denunciada e vantagens econômicas e pessoais para o denunciado”.

A deputada e o hacker foram alvo de uma operação da PF em agosto do ano passado. Na época, Zambelli negou ter contratado Delgatti para fazer trabalhos criminosos e afirmou que os pagamentos feitos a ele se referem a serviços que ela contratou para o seu site, pelo valor de R$ 3 mil.

Delgatti ficou conhecido pelo episódio da “Vaza Jato”, quando invadiu telefones de autoridades envolvidas com a Operação Lava Jato e vazou conversas entre integrantes da força-tarefa. Em depoimento à PF, ele disse que Zambelli o teria contratado pelo valor de R$ 40 mil para fraudar urnas eletrônicas e inserir um mandado de prisão contra Moraes no sistema do CNJ.

A deputada também admitiu à PF que mediou um encontro entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o hacker. No entanto, a parlamentar inocentou Bolsonaro de qualquer ligação criminosa com Delgatti.

Fonte: r7

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STF

Moraes dá cinco dias para X explicar ‘reorganização da milícia digital’ apontada pela PF

por Redação 22 de abril de 2024

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias para que os representantes da rede social X se manifestem sobre relatório da Polícia Federal que informou que há uma reorganização da milícia digital com a reativação dos perfis na plataforma, por meio da disponibilização aos usuários brasileiros de links para acompanharem lives transmitidas fora do país por pessoas investigadas.

A PF verificou que o X, apesar de bloquear em seus canais as postagens feitas e recebidas por pessoas que respondem na Justiça, permitiu o uso de sua plataforma, desde 8 de abril de 2024, ao autorizar a transmissão de conteúdo ao vivo. A manifestação foi feita dentro de um inquérito sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

“Intimem-se os representantes da rede social “X”(antigo Twitter) para que se manifestem sobre os descumprimentos apontados no relatório apresentado pela autoridade policial, no prazo de cinco dias. Ciência à Procuradoria-Geral da República”, disse o ministro.

Segundo a corporação, o entendimento da estrutura criada demonstra que o papel desempenhado pelos membros dessa organização não pode ser considerado como meramente secundário ou coadjuvante, atuando apenas para induzir ou instigar a prática de infrações penais por terceiros.

“Os investigados, ao escolherem os alvos, estão acionando a ignição de um mecanismo que já tem pré-determinado seu elemento subjetivo, qual seja, a “destruição” de reputações e a disseminação de notícias falsas para atingimento de um propósito, dentre eles: a) ataques virtuais a opositores, ataques às instituições (STF, TSE), ao sistema eletrônico de votação e à higidez do processo eleitoral, tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito; d) ataques às vacinas contra a Covid-19 e às medidas sanitárias na pandemia e uso da estrutura do Estado para obtenção de vantagens”, diz a corporação.

Para a PF, o que se evidência é uma atuação deliberada dessas pessoas, que planejam a ação, selecionando os alvos – os chamados “espantalhos”- e em seguida iniciam o encaminhamento de mensagens por meio de redes sociais e aplicativos de comunicação.

“Os investigados intensificaram a utilização da estrutura da milicia digital fora do território brasileiro com os objetivos de se furtar ao cumprimento das ordens judiciais e tentar difundir informações falsas ou sem lastro para obter a aderência de parcela da comunidade internacional com afinidade ideológica com o grupo investigado para impulsionar o extremismo do discurso de polarização e antagonismo aos poderes constituídos no país.”

Também em 8 de abril, a PF iniciou a investigação do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), por suposta obstrução de Justiça, incitação ao crime e organização criminosa. O R7 apurou que o dirigente da rede social no Brasil deve ser interrogado na investigação. O inquérito foi instaurado depois de Musk ameaçar descumprir decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e criticar o ministro Alexandre de Moraes. O empresário tem usado a própria rede social para atacar Moraes, acusando-o de impor uma “censura agressiva” no Brasil

Fonte: r7

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STF

Moraes mantém a prisão de PMs réus por omissão no 8 de janeiro

por Redação 19 de abril de 2024

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes decidiu manter sob prisão os policiais militares coronel Jorge Eduardo Naime e tenente Rafael Pereira Martins, que foram alvos de uma operação conjunta da PF (Polícia Federal) com a PGR (Procuradoria-Geral da República) em agosto de 2023, por omissão nos atos de 8 de Janeiro, em Brasília. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (18).

“Indefiro o pedido de anulação do acórdão de recebimento da denúncia. intimem-se os advogados regularmente constituídos. Ciência à Procuradoria-Geral da República”, alegou Moraes.

Os PMs foram presos em 18 de agosto de 2022. A Procuradoria-Geral da República os denunciou por omissão, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e violação dos deveres.

Relembre quem são os militares:

  • Coronel Jorge Eduardo Naime

O coronel Jorge Eduardo Naime assumiu a chefia do Departamento Operacional da Polícia Militar após 28 anos na corporação. Ele foi exonerado do cargo em 10 de janeiro de 2023, depois de o interventor Ricardo Cappelli assumir a responsabilidade de restabelecer a ordem na capital federal. O coronel era o responsável pelo planejamento das operações da PMDF quando as sedes dos Três Poderes foram depredadas.

  • Tenente Rafael Pereira Martins

Integrante da PMDF desde 2019, o tenente Rafael Pereira Martins não possui cargo comissionado na cúpula da corporação. Chegou a ser preso em fevereiro de 2023, durante a 5ª etapa da Operação Lesa Pátria.

  • Coronel Klepter Rosa Gonçalves (comandante-geral da PMDF)

Nomeado para o comando da corporação em fevereiro de 2023, Gonçalves já estava à frente do cargo de forma interina por decisão do ex-interventor federal na segurança pública do DF, Ricardo Cappelli. Ele se graduou no Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar de Brasília, em 1995, é bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul e especialista em Gestão de Segurança Pública.

  • Coronel Fábio Augusto Vieira (ex-comandante-geral da PMDF)

O ex-comandante-geral da PM foi afastado do cargo após os atos de vandalismo que resultaram na depredação dos prédios do três Poderes. Ele foi preso no início de 2023, após determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes, mas foi solto em 3 de fevereiro do mesmo ano.

  • Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues

O coronel Marcelo Casimiro era o comandante do 1º Comando de Policiamento Regional (CPR) da PMDF durante as manifestações. A unidade coordena uma série de batalhões da corporação, incluindo o 6º, responsável pela Esplanada dos Ministérios. Foi exonerado do cargo após os atos de vandalismo. Em depoimento à CPI da Câmara Legislativa do DF, que apurou os atos extremistas, ele disse que estava de folga no dia das manifestações.

  • Major Flávio Silvestre de Alencar

O major Flávio Silvestre de Alencar chegou a ser preso em dois momentos da Operação Lesa Pátria, em março e, posteriormente, maio do ano passado. Ele integrava o 6º Batalhão da PM, responsável pela Esplanada dos Ministérios e que era coordenado pelo coronel Marcelo Casimiro à época dos atos extremistas em Brasília. O militar foi flagrado por câmeras de segurança no dia das invasões dando ordens para que a tropa recuasse da grade de contenção, que impedia extremistas de avançar até o STF.

  • Coronel Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra

Atuava como chefe-interino do Departamento de Operações (DOP) da PMDF à época dos atos antidemocráticos. Em maio de 2023, a Polícia Federal afirmou em um relatório que Bezerra agiu de forma omissa nos atos extremistas de 8 de janeiro. Ele substituía o coronel Jorge Eduardo Naime, que estava de folga no dia. O relatório concluiu que faltou um plano operacional para impedir os ataques.

Fonte: r7

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Brasil

Polícia Federal suspende serviço online de emissão de passaporte após suspeita de tentativa de invasão em site

por Redação 18 de abril de 2024

O serviço de agendamento de emissão de passaporte pelo site da Polícia Federal (PF) foi suspenso temporariamente. A instituição investiga uma tentativa de invasão ao site da PF e, por isso, o serviço foi bloqueado, ainda sem previsão de normalização.

De acordo com a PF, os agendamentos feitos com antecedência vão ser atendidos normalmente na data e horário marcados. Quem tiver necessidade de emitir o passaporte nos próximos 30 dias, deve enviar documentos que comprovem urgência em uma unidade emissora.

Para os usuários que não tiverem viagem programada para os próximos 30 dias, a Polícia Federal recomenda aguardar a normalização do serviço.

Fonte: G1

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Saúde

Ministra da Saúde anuncia ampliação da vacina contra dengue a partir de 6 anos

por Redação 18 de abril de 2024

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou pelas redes sociais nesta quinta-feira (18) a ampliação da vacinação contra a dengue na rede pública diante da possibilidade de vencimento dos imunizantes em determinados municípios. Agora, crianças e jovens de 6 a 16 anos podem receber a primeira dose. Até então, a campanha era destinada a crianças de 10 a 14 anos.

“Estamos ampliando, de forma temporária, a faixa etária para as vacinas da dengue que vencem no dia 30 de abril nos municípios que estejam com risco de perdê-las. Em um primeiro momento, orientamos que elas sejam estendidas às crianças e jovens de 6 a 16 anos”, escreveu Nísia.

A ministra deixou em aberto a possibilidade de ampliação da vacina para outras faixas etárias. “Em último caso, elas podem ser ampliadas para todas as pessoas para as quais a Anvisa aprovou a vacina: na faixa etária entre 4 e menos de 60 anos. A segunda dose estará garantida para todos que se vacinarem”, acrescentou.

A medida foi tomada pelo governo diante do risco de vencimento de imunizantes. No Distrito Federal 8 mil doses da vacina estão com a data de validade próxima do vencimento. “Nosso principal objetivo até o dia 30 de abril é garantir a aplicação de 8 mil doses de vacina que estão próximas ao vencimento”, afirmou a secretária de Saúde do Distrito Federal, Lucilene Florêncio, ao R7.

Mortes e casos

Na última segunda-feira (15), o Brasil registrou 1.385 mortes confirmadas por dengue deste o começo do ano – terceiro fim de semana seguido com aumento no número de mortes. Outras quase 2 mil mortes estão em investigação. O país registrou 3.289.639 casos prováveis da doença em 2024. A secretária de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Ethel Maciel, disse que os casos da doença podem chegar a 4,2 milhões no “pior dos cenários”.

São Paulo é a unidade da federação com mais mortes em 2024, com 276 confirmações. Em seguida aparecem Distrito Federal (237), Minas Gerais (231), Paraná (153) e Goiás (110). As cinco UFs acumulam 72% do total de registros. Segundo o painel de dengue do Ministério da Saúde, o DF é a unidade com maior taxa de incidência de casos prováveis, com 7.795 casos por 100 mil habitantes. Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e Goiás aparecem em seguida, somando 56% do número absoluto de casos.

No início deste mês, a ministra Nísia anunciou que o Brasil tem 12 estados estáveis, 8 com tendência de queda e 7 com tendência de aumento no número de casos de dengue. “A dengue é uma doença que nunca se manifesta igual em todo o Brasil. Nós começamos com número de casos exponenciais em janeiro, sobretudo na região Centro-Oeste, e hoje temos oito estados com tendências claras de queda: Amazonas, Acre, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Piauí e Roraima”, disse Nísia.

Segundo ela, há “12 estados com estabilidade no número de casos: não está crescendo, mas ainda não começou a queda acentuada. São eles: Amapá, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins. E são 7 estados com tendência de aumento: Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.”

2024 x 2023
O Brasil teve 3,3 milhões de registros em 107 dias de 2024, mais que o dobro de casos prováveis de dengue do que todo o ano passado. Em 2023, foram 1.649.144 casos prováveis. Este ano, 1.457 mortes foram confirmadas por dengue e outras 1.929 estão em investigação, segundo o painel de monitoramento da dengue, atualizado na manhã desta quarta-feira (17) pelo Ministério da Saúde.

Fonte: r7

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TSE

Prazo para regularizar o título de eleitor termina em 8 de maio

por Redação 18 de abril de 2024

O prazo para solicitar o título de eleitor ou regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral — para que seja possível votar nas eleições municipais de outubro — termina em 8 de maio. O primeiro turno ocorrerá em 6 de outubro, quando mais de 153 milhões de eleitores escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios do país.

Já não é mais possível solicitar o título pela internet. Quem não possui o documento deve fazer agendamento prévio na página do TRE de seu estado para o atendimento presencial. Segundo a corte eleitoral, isso se deve à necessidade de fazer a coleta da biometria. Para tirar o título, o cidadão pode ir a um cartório ou agendar atendimento em um dos postos da Justiça Eleitoral.

Para tirar o título, o eleitor deve comparecer ao cartório com um documento oficial de identificação com foto e um comprovante de residência recente. Para os homens maiores de 18 anos, também é necessário apresentar o certificado de quitação do serviço militar.

Os eleitores que já têm título podem regularizar a situação pelo atendimento on-line. O serviço de revisão de dados do documento pode ser feito por meio do autoatendimento, desde que o eleitor tenha a biometria coletada. Caso contrário, é preciso fazer o agendamento prévio para o atendimento presencial em cartório eleitoral.

Para quem já tem a biometria registrada, também é possível fazer transferência de domicílio pela internet. Sem biometria, é preciso agendar data para atendimento presencial em algum cartório. Para saber se já tem a biometria coletada, o eleitor deve consultar a sua situação eleitoral, informando os dados solicitados. Além da situação eleitoral, o sistema informará se o eleitor tem os dados biométricos na Justiça Eleitoral.

Caso não tenha o registro da biometria, o cidadão deve agendar previamente o atendimento presencial no site do TRE do seu estado e comparecer ao cartório na data marcada para fazer a coleta.

Título cancelado
Quem tem o título cancelado não pode votar. A regularização do documento cancelado pode ser feita pelo autoatendimento desde que a pessoa que solicitar tenha realizado a coleta biométrica no passado. Sem biometria, é preciso agendar a data no cartório eleitoral. Para saber a situação eleitoral, o cidadão deve digitar os dados pessoais no campo de consulta no site do TSE.

Fonte: r7

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Brasil

Fazenda proíbe pagamento de apostas esportivas em moedas digitais e dinheiro em espécie

por Redação 18 de abril de 2024

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18) uma série de regras sobre o pagamento de apostas de quota fixa, ou seja, a modalidade na qual o apostador deve acerte alguma condição do jogo ou o resultado da partida. A portaria veta pagamentos feitos com dinheiro em espécie, boletos, cheques e ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos. Assim, todo valor deve ser transferido por meios eletrônicos, como cartões de crédito ou Pix.

O texto também proíbe a possibilidade de casas de apostas realizarem pagamentos adiantados como forma de propaganda ou a venda sem a liquidação da transferência, mais conhecido como “vender fiado”. As normas são as primeiras ações do cronograma divulgado no início do mês, que estabeleceu cinco fases de trabalho. Na fase 01, da qual a portaria desta quinta faz parte, o governo também deve divulgar as normais para a segurança dos sistemas de apostas e a habilitação laboratórios de certificação

As regras fixadas na publicação também estabelecem os parâmetros para a gestão dos valores apostados, das contas pessoais de cada apostador na plataforma e de reservas financeiras (veja detalhes abaixo).

Conta Transacional
Os recursos dos apostadores em uma conta que será utilizada para manter os “aportes financeiros realizados pelos apostadores, para manutenção dos valores relativos às apostas em aberto ou, mediante opção do apostador, para manutenção dos prêmios recebidos”. Ainda segundo a portaria, o operador das apostas não pode manter recursos pessoais na conta transacional ou realocar recursos dela para a cobertura de prêmios.

Conta Gráfica
Definida como conta virtual, é o local onde cada apostador poderá gerenciar suas apostas e recursos financeiros. Segundo a portaria, o perfil deve informar o histórico de apostas e retiradas de recursos financeiros dos últimos 36 meses, além dos valores das apostas em aberto.

Outro ponto estabelecido é que o agente operador não pode restringir a retirada de valores indicados na conta, além de disponibilizar os recursos em até 120 minutos após a solicitação.

Pagamento de prêmios
Assim como as apostas, os pagamentos de prêmios só podem ocorrer por meio de transferências eletrônicas. Além disso, caso os valores das apostas em aberto arrecadados em determinado evento real de temática esportiva sejam insuficientes para pagamento dos prêmios devidos aos apostadores, o agente operador transferirá de sua conta proprietária para a conta transacional correspondente o montante necessário ao complemento do pagamento dos prêmios.

Reserva financeira
As casas de apostas devem constituir uma reserva financeira com o valor mínimo de R$ 5 milhões. O montante só poderá ser utilizado pelo operador caso todas as outras fontes de recursos não forem suficientes. A operação deve ter a autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Fonte: r7

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Brasil

MP pede ao TCU para apurar contratos da União com empresas ligadas a organizações criminosas

por Redação 17 de abril de 2024

O MP (Ministério Público) pediu ao Tribunal de Contas da União para apurar a possível existência de contratos na administração pública federal com empresas ligadas a organizações criminosas, em especial realizando levantamento junto ao Ministério Público de São Paulo quanto às empresas já em investigação. O MP pede ainda que a Corte de contas investigue um possível prejuízo ao erário e irregularidades em licitações relativas a contratos firmados com empresas ligadas a organizações criminosas.

“Se confirmado os indícios supracitados, instaurar tomada de contas especial para responsabilização dos agentes envolvidos, sem prejuízo de remessa de cópia ao Ministério Público Federal para adoção das medidas pertinentes”, diz o MP no pedido. No documento, o subprocurador Lucas Furtado afirma que organizações criminosas, cientes dos elevados montantes que se revestem os contratos administrativos de atividades terceirizadas, estariam atuando de forma a burlar os procedimentos licitatórios necessários à formalização dessas avenças.

“Ainda que se trate de informação relativa a contratações pelo governo estadual em São Paulo e por órgãos municipais desse mesmo estado, vejo com grande preocupação os fatos supracitados. Além de se estar diante de um possível esquema que pode se mostrar presente em outros órgãos em São Paulo e municípios, entendo que essas organizações podem vir a possuir esquemas semelhantes no âmbito da União”, diz.

Para Furtado, “é salutar que seja verificado se as empresas investigadas naquele âmbito possuem contratos com órgãos e entidades da administração pública federal e se a condução dos procedimentos licitatórios dessas avenças obedeceu a todos os ditames normativos aplicáveis”.

“Atuando em conjunto com a rede de órgãos de controle estaduais e municipais, pode o TCU ter acesso a informações que não prejudiquem a investigação daqueles órgãos, mas que auxiliem o Tribunal a fiscalizar eventuais contratos das empresas sob suspeita com a União”, diz.

Fonte: r7

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Brasil

STF começa a julgar nesta quarta lei que permite contratar parente de autoridade para cargo político

por Redação 17 de abril de 2024

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar a julgar nesta quarta-feira (17) a validade de uma lei do município de Tupã (SP) sobre a contratação de parentes de autoridades em cargos políticos na administração pública. A norma prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício. O Supremo já decidiu pela proibição de nepotismo em cargos públicos.

No caso de agora, o Ministério Público de São Paulo apresentou uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para questionar a lei municipal. O TJ-SP fixou que a ressalva prevista na norma afrontaria a decisão do STF. Os recorrentes (entre eles, o Município de Tupã) argumentam que o entendimento adotado no acórdão do TJ-SP para declarar a inconstitucionalidade da expressão “exceto para cargo de agente político de secretário municipal”.

Esterilização voluntária
Outro processo em pauta foi apresentado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra trechos da Lei do Planejamento Familiar, que tratam de condições como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização voluntária.

O PSB argumenta na ação que “essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros”.

Também estão em pauta ações que questionam o emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa. A autora do documento explica que proliferam no Brasil decisões judiciais que, na fixação da indenização e em sua execução, produzem, como resultado, um indesejado “efeito silenciador da crítica pública”, em afronta à liberdade de expressão, de informação jornalística e ao direito à informação.

As indenizações, argumenta, interrompem ou prejudicam gravemente o funcionamento de órgãos de imprensa e ameaçam a subsistência de profissionais de comunicação.

rajes religiosos que cobrem a cabeça
A Corte pode retomar a análise da ação que discute se pessoas que usam trajes religiosos que cobrem a cabeça ou parte do rosto têm o direito de aparecer em fotografias de documentos oficiais de identificação com essa vestimenta.

Na pauta também consta ação contra as leis estaduais que criaram o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. Na ação, é afirmado que as normas estaduais criam um novo efeito da condenação criminal, além dos já previstos no Código Penal e em outras leis criminais.

De acordo com a ação, somente lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, com sanção do presidente da República, pode dispor sobre matéria penal.

Outra ação na pauta da Corte foi apresentada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) contra lei que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.

Fonte: r7

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Brasil

PF cumpre 18 mandados de busca na 26ª fase da Operação Lesa Pátria

por Redação 16 de abril de 2024

A PF (Polícia Federal) deflagrou nesta terça-feira (16) a 26ª fase da Operação Lesa Pátria, com o cumprimento de 18 mandados de busca e apreensão em oito estados. O objetivo é identificar pessoas que financiaram, fomentaram e promoveram os fatos ocorridos em 8 de Janeiro, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas Instituições.

Foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. Apura-se que os valores dos danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões. Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

Ao todo, os agentes cumprem as decisões nos seguintes estados:

Rio Grande do Norte – 1;
Santa Catarina – 1;
Pará – 4;
São Paulo – 1;
Minas Gerais – 3;
Espírito Santo – 4;
Tocantins – 1; e
Mato Grosso do Sul – 3.
As investigações continuam em curso, e a Operação Lesa Pátria é permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos e pessoas capturadas.

Um publicitário com mais de 105 mil seguidores nas redes sociais afirmou ter sido um dos alvos e publicou uma foto com um suposto mandado de busca e apreensão. Os nomes dos alvos não foi divulgados oficialmente.

Fonte: r7

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