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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Economia

Fim da desoneração vai triplicar a carga tributária das empresas e gerar desemprego, dizem entidades

por Redação

Entidades empresariais que representam os 17 setores da economia com a folha de pagamento desonerada reforçaram a necessidade de derrubar o veto presidencial à prorrogação da matéria, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (14) na sessão do Congresso Nacional. Para as entidades, o fim da desoneração pune empresários e trabalhadores, gera insegurança jurídica e põe em risco a competitividade das empresas.

A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, afirmou que a reoneração da folha de pagamento vai triplicar a carga tributária das empresas e provocar demissões em massa.

“A desoneração mantém [e] gera empregos e evita que tenhamos que demitir 1 milhão de trabalhadores. Vamos triplicar a carga tributária sobre a folha de pagamentos. Então, a conta é simples, se temos um valor fixo para gastar com remuneração, e aumenta o gasto com impostos, o gasto com salário diminui. Infelizmente, teremos que demitir”, afirmou.

Vivien destacou que o setor de telecomunicações é formado por aproximadamente 137 mil empresas e mais de 2,5 milhões de trabalhadores. Desse total de empregados, cerca de 55% da mão de obra é formada por mulheres ou jovens em primeiro emprego.

“Vamos quebrar empresas, gerar demissão, além do aumento do custo de serviços para a população. Ou seja, nós precisamos da desoneração, e isso não significa renúncia fiscal, significa arrecadação, maior investimento e menores gastos sociais. É o emprego, vindo da desoneração, o melhor programa social”, concluiu.

Márcio Gonçalves, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), afirmou que o fim da medida pode acarretar até 10% de perdas de vagas no setor. “Estamos no escuro. São 120 mil empresas e 2 milhões de empregos com estudos de cortes de pelo menos 10% para poder acomodar os custos do aumento da carga tributária.”

Fernando Pimentel, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), destacou que o setor já enfrenta gargalos para crescer em razão das condições desfavoráveis de competição com o mercado internacional e projeta que, sem a continuidade da medida, o preço final pago pelo consumidor deve aumentar, dificultando ainda mais o cenário econômico da área.

“O Brasil é um país que carrega um custo para produzir muito maior que outros concorrentes. Nosso setor clama que se queira revogar [o veto] a algo que é absolutamente exitoso e que é fundamental para um objetivo maior, que é gerar emprego e renda”, afirmou. “Nós queremos resgatar a competitividade industrial do país. Temos que parar de colocar ônus sobre aqueles que investem o seu capital para fazer o Brasil crescer”, concluiu.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista, também criticou a decisão do governo de vetar a desoneração e lembrou que a proposta teve o amplo apoio dos parlamentares na Câmara e no Senado.

“Nós tramitamos este projeto na Câmara e no Senado, e em nenhum momento as lideranças do governo ou do Partido dos Trabalhadores sentou com os relatores ou com qualquer líder dizendo que era contra a desoneração, que teria que fazer modificações ou apresentar novo projeto. Isso não aconteceu. Ao contrário, a base do governo votou a favor da desoneração da folha”, comentou.

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto de lei pretendia manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro de 2024. A proposta sugere a prorrogação da medida até dezembro de 2027.

Votos suficientes para derrubar veto à desoneração
O senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027, afirmou que há votos suficientes para derrubar o veto da desoneração. Isso porque a decisão de Lula é contrária ao posicionamento de 84% dos deputados federais. Dos 513 membros da Câmara, 430 votaram a favor da proposta. O texto também passou com facilidade no Senado, que analisou a matéria em votação simbólica, que acontece quando há consenso entre os parlamentares.

Setores contemplados
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  • Confecção e vestuário
  • Calçados
  • Construção civil
  • Call center
  • Comunicação
  • Construção e obras de infraestrutura
  • Couro
  • Fabricação de veículos e carroçarias
  • Máquinas e equipamentos
  • Proteína animal
  • Têxtil
  • Tecnologia da informação (TI)
  • Tecnologia da informação e comunicação (TIC)
  • Projeto de circuitos integrados
  • Transporte metroferroviário de passageiros
  • Transporte rodoviário coletivo
  • Transporte rodoviário de cargas

Empregos e salários
Segundo os dados da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), a iniciativa garantiu, em 2022, aumento de 19,5% na remuneração dos trabalhadores dos setores beneficiados.

Se a folha não tivesse sido desonerada, o salário médio desses segmentos teria sido de R$ 2.033. Com a desoneração, a média salarial desses trabalhadores subiu para R$ 2.430.

Fonte: r7

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Saúde

Câmara aprova pensão vitalícia para pessoas com sequelas adquiridas pelo zika vírus

por Redação

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (12) um projeto de lei que garante pensão mensal vitalícia para pessoas com microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré adquiridas a partir do zika vírus. Além disso, uma indenização de R$ 50 mil em danos morais será paga em parcela única e sem cobrança no Imposto de Renda. O projeto tramitava na Casa desde 2015 e agora será analisado pelo Senado.

O valor da pensão pode variar entre um salário mínimo (R$ 1.320) e o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.087,22), além de um abono natalino a fim de custear os gastos de fim de ano, assim como o benefício concedido aos beneficiários da Previdência Salarial e trabalhadores em geral.

O zika é uma arbovirose causada por vírus transmitidos por meio da picada do mosquito Aedes aegypti. Já a síndrome de Guillain Barré é um distúrbio autoimune onde o sistema imunológico do próprio corpo ataca parte do sistema nervoso. É geralmente provocado por um processo infeccioso anterior e manifesta fraqueza muscular, com redução ou ausência de reflexos.

A Lei 13.985/20 já oferta pensão especial de um salário mínimo para as crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. Porém, de acordo com o parecer, o projeto aprovado na Câmara nesta terça pode contemplar de maneira mais efetiva as famílias beneficiárias.

Segundo o relator, deputado Lula da Fonte (PP/PE), o benefício atual é insuficiente. “As relevantes limitações psicomotoras observadas nas crianças com microcefalia e síndrome de Guillain-Barré que geram gastos catastróficos nas famílias atingidas demandam a concessão de benefícios que tenham valor proporcional à gravidade das limitações diagnosticadas”, pontua.

De acordo com o Ministério da Saúde, entre 2015 a 2017, foram registrados 4.595 nascidos vivos com a malformação congênita. Foi no período em questão que aconteceu a Emergência em Saúde Pública devido ao aumento na ocorrência de nascidos vivos com microcefalia no Brasil associada à epidemia de vírus.

A pasta esclarece ainda que associação da infecção por zika com complicações neurológicas como microcefalia congênita e síndrome de Guillain-Barré foi demonstrada por estudos realizados durante surtos da doença no Brasil e na Polinésia Francesa.

Fonte: r7

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Economia

Reforma tributária é aprovada em segundo turno no Senado; texto volta para a Câmara

por Redação

O Senado aprovou nesta quarta-feira (8), em segundo turno, por 53 votos a 24, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária (45/2019). A matéria agora retorna à Câmara dos Deputados para a avaliação das modificações feitas pelos senadores. A reforma simplifica a tributação brasileira ao transformar cinco impostos em três, além de prever uma trava para a carga tributária e um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.

A reforma prevê ainda uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será instituído para compensar estados e municípios por perdas na arrecadação.

Depois do primeiro turno, os senadores destacaram três emendas, que foram analisadas em separado. Por acordo, o plenário aceitou um trecho — de autoria do líder do Republicanos, Mecias de Jesus (RR) — que institui um fundo de sustentabilidade e diversificação econômica para os estados da Amazônia Ocidental e o Amapá, a ser criado por uma lei complementar. Outros dois destaques foram rejeitados.

O relator da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu cerca de 250 sugestões das mais de 800 protocoladas pelos senadores. Após a apresentação do parecer, em 25 de outubro, ele incorporou novas emendas e acrescentou um complemento de voto antes da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que aprovou o parecer nesta terça (7).

“Se essa reforma não é a ideal, ela é muito melhor do que temos hoje”, disse o relator, que considerou que houve avanço com a proposta. “Esta é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em regime democrático.”

Complemento de voto
Foram mais de 30 novas emendas acatadas, a maioria delas de alterações de redação — aquelas que modificam o texto para deixar a ideia mais precisa. Todo o projeto foi negociado com a equipe econômica do governo.

A criação de um teto para a alíquota dos tributos foi uma das emendas incorporadas. Ela prevê que, juntos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não ultrapassem 25% do valor do produto.

Ao buscar o apoio do Centro-Oeste, Eduardo Braga prorrogou até 2043, e não mais até 2032, a extinção de benefício fiscal a estados dessa região para compensar possíveis perdas de arrecadação. Na prática, esses estados estariam autorizados a cobrar tributos sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados até 2043.

Outra mudança acatada foi a previsão de cashback (devolução de dinheiro) na compra de botijão de gás. Antes, havia apenas a previsão do uso do retorno do tributo na conta de luz. A medida beneficia famílias de baixa renda.

Simplificação de impostos
A reforma simplifica a tributação brasileira, ao transformar cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.

Caso a reforma seja aprovada em 2023 no Congresso, somente no próximo ano ocorrerão as votações de leis complementares que vão regulamentá-la. Entre os temas que ainda precisarão ser resolvidos estão a definição de alíquotas, a dos itens a ser incluídos na cesta básica para receber isenção total e a dos produtos que terão o Imposto Seletivo aplicado.

A infraestrutura do novo sistema deve ser montada em 2025. A partir de 2026, começa a transição de impostos até 2033, quando sobrarão apenas os novos impostos previstos na reforma: o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.

Haddad comemorou
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação da PEC. “Dá algum conforto de que a reforma tributária, após 40 anos, finalmente vai passar”, disse o petista em uma entrevista coletiva.

Haddad afirmou que o tema é um assunto suprapartidário. “É uma questão de Brasil. A proposta de emenda à Constituição nem sequer foi apresentada neste governo. Ele já vinha tramitando desde 2019.”

Fonte: r7

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Segurança

Câmara aprova projeto que eleva pena para crimes de furto, roubo e receptação

por Redação

A Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite desta terça-feira (31) um projeto de lei que prevê o aumento de penas de prisão para os crimes de furto (de 1 para 4 anos de reclusão) e roubo (de 4 para 10 anos). A proposta também considera mais graves crimes como roubos de celulares, receptação de animais domésticos e furto ou roubo de equipamentos como cabos elétricos. O texto — que recebeu 269 votos favoráveis, 87 contrários e 1 abstenção — agora vai ser analisado pelos senadores.

Roubo é quando o crime é cometido com violência ou ameaça, furto é quando algo é subtraído sem violência e receptação é o ato de adquirir produtos roubados ou furtados.

No caso do crime de roubo, a pena pode ser ainda maior se houver agravantes, como a morte da vítima. Com isso, a pena mínima sobe de 20 para 24 anos de prisão. A máxima permanece em 30 anos.

Já para a receptação, a pena mínima, que hoje é de 2 anos, sobe para 4 anos. E a máxima, que hoje é de 5 anos, sobe para 8 anos de prisão.

No plenário, o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), defendeu o aumento das penas. “Essa falácia e discurso barato de que é a criminalização do pobre, não tem nada disso. Ao contrário (…). Não é pobre que rouba, é mau-caráter que rouba”, afirmou.

Para o relator da matéria, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a legislação brasileira “é muito branda” para esse tipo de crime.

Para a base do governo, o aumento de penas não reduz a violência. “Temos a terceira maior população carceraria do mundo, que deu origem dentro dos presídios ao crime organizado, que brota da superlotação carcerária e das condições medievais [dos presídios]. Aqui o que se quer é aumentar o encarceramento. Temos que trabalhar com a resolutividade”, respondeu a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Fonte: r7

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Brasil

Constituição Federal completa 35 anos; sessões do Congresso e do STF celebram a data

por Redação

A Constituição Federal de 1988 completa 35 anos nesta quinta-feira (5). Às 10h, uma sessão solene do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, celebra a data. Às 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF), que comanda o Poder Judiciário, abre os trabalhos do dia com uma sessão especial para comemorar o marco. Com 250 artigos e 131 emendas, o texto constitucional é a base dos sistemas jurídico e político do país.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), citou o 8 de Janeiro, dia em que as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas, como marco de resistência da Constituição. “Foi sob a guia da Constituição que refutamos veementemente a tentativa daqueles que invadiram este prédio com o intuito de vilipendiar a nossa democracia”, afirmou Lira em um evento comemorativo da data, em Brasília. “E foi sob o amparo da mesma Constituição que, no dia seguinte, com muito esforço e muita emoção, estávamos reunidos para reafirmar que a Casa onde o povo se faz representado permanece de pé”, disse.

“Sob a Constituição de 1988, conquistamos avanços relevantes, que incluem a estabilidade institucional, a estabilidade monetária e um certo grau de inclusão social, embora ainda tenhamos muito que avançar para enfrentar a pobreza extrema e as desigualdades injustas”, celebra o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

“Tivemos avanços com a universalização da educação fundamental, apesar dos problemas de qualidade e da evasão no ensino médio. Também temos o que celebrar quanto aos direitos fundamentais de mulheres, negros, gays, indígenas e pessoas com deficiência, que viram a superação de alguns preconceitos e discriminações”, diz o ministro.

“A questão ambiental entrou, finalmente, no radar do país. Neste momento, precisamos olhar para a frente, com um espírito de pacificação, civilidade e respeito às diferentes visões democráticas de mundo, buscando agendas consensuais para fazer um país melhor e maior, como merecem todos os brasileiros”, completou Barroso.

A procuradora-geral interina da República, Elizeta Ramos, disse ao R7 que “a Constituição Federal de 1988 representou um importante marco na defesa dos direitos humanos e na obrigação do Estado de proteger os mais vulneráveis. Nossa Carta Magna tem um perfil singular, sobretudo porque assegura a todos e a todas, sem distinção, garantias fundamentais para o exercício pleno da cidadania”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, também comemora a data. “A OAB tem orgulho de ter sido uma das artesãs da Constituição Federal, documento que restituiu a liberdade e vários direitos ao povo brasileiro, além de ter ampliado e reforçado garantias e princípios inerentes às democracias modernas. Esse orgulho se renova hoje, quando a Carta resiste, ainda que atacada, como compromisso inegociável do povo brasileiro, base para o nosso Estado democrático de Direito”, afirmou.

Fonte: r7

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Economia

Fim do saque-aniversário do FGTS é discutido na Câmara dos Deputados

por Redação

O fim do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) será debatido nesta terça-feira (3) na CTrab (Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados). A proposta é um desejo do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que já encaminhou ao Congresso um projeto com as mudanças, o que pode levar à extinção do direito de sacar parte do FGTS no mês de aniversário.

“Nós apresentamos ao presidente, e ele autorizou encaminhar um projeto com a correção dessa injustiça criada pela lei do governo anterior, o saque-aniversário, que proíbe que as pessoas tenham o direito de sacar o que é seu”, declarou Marinho, nesta segunda-feira (2).

Ele contou ter recebido autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para enviar ao Congresso Nacional o PL (projeto de lei) que muda as regras do saque-aniversário do FGTS. Entretanto, o ministro não informou os detalhes da proposta nem o prazo para a apresentação ao governo federal, mas disse acreditar que o Parlamento não deve se opor a ela.

Marinho reiterou ser a favor da extinção do saque-aniversário do FGTS, mas destacou que esse assunto não estava em debate.

O ministro disse, ainda, que outro problema relacionado a esse saque é a ação dos bancos, que induzem a população a contratar empréstimos ancorados no FGTS. “Não se pode negar esse direito a alguém por existir uma fragilidade no sistema, e os bancos agem de forma leonina.”

Discussões e argumentos
“A ideia é fazer um debate e esclarecer todas essas questões para o trabalhador, o sistema patronal e o sistema bancário. A nossa expectativa é de o governo mandar essa proposta para a gente alterar o saque-aniversário, mas que seja bom para o trabalhador”, avalia o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), da Comissão de Legislação Participativa

O presidente do IFGT (Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador), Mário Avelino, afirma que o saque-aniversário, criado em 2019, se tornou um mal para os trabalhadores. Ele observa que muitos têm transformado a modalidade em um 14º salário, o que limita o saldo do Fundo para ser usado em momento de real necessidade.

Outro agravamento citado por Avelino é que muitos trabalhadores com salário alto sacam os recursos para investir no mercado financeiro, tirando dinheiro do Fundo de Garantia para os investimentos sociais em habitação popular, saneamento e infraestrutura.

“Os trabalhadores já comprometeram R$ 111 bilhões de suas reservas em empréstimos consignados, que têm por garantia o seu FGTS. E na hora que de fato precisarem vão ter um saldo menor”, observa Avelino. Diante da situação, ele recomenda aos trabalhadores que só optem pela modalidade em situações de real necessidade.

Também estão entre os convidados para a audiência pública membros do Inaf (Instituto Nacional do Agente Financeiro), da Aneps (Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes), da Anec (Associação Nacional das Empresas Correspondentes Bancárias), da CUT e da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos).

Fonte: r7

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Política

Governo conta com apoio de Republicanos e Progressistas em pautas econômicas

por Redação

A articulação política do governo agiu, depois de um primeiro semestre de dificuldades na Câmara dos Deputados. Fechou acordo com as bancadas na Câmara de dois grandes partidos ligados ao centro, o Republicanos e o Progressistas.

O Republicanos tem 41 deputados, e o Progressistas, 49. Foi esse acordo que levou dois deputados para a função de ministros do governo do presidente Lula. Silvio Costa Filho assumiu o Ministério de Portos e Aeroportos, e André Fufuca, o Ministério do Esporte. Os dois partidos estiveram com o ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições do ano passado.

Mas qual foi o objetivo do governo ao ceder espaços tão importantes? O Blog conversou com um dos principais articuladores, e ele disse que o objetivo principal é aprovar pautas econômicas. Por exemplo, novos trechos da reforma tributária. Pautas de costumes não são prioridade.

O acordo político com os partidos se limita à relação na Câmara dos Deputados. O Palácio do Planalto não conta com os votos desses partidos no Senado Federal, como o dos senadores General Mourão e Damares Alves, que são do Republicanos.

Por outro lado, com mais acesso às políticas públicas e ao Orçamento, os deputados dos dois partidos conseguem levar mais verbas e obras para suas bases eleitorais. Isso será muito importante nas eleições municipais do ano que vem.

A posição oficial do Republicanos é que o partido é independente. Silvio Costa Filho teve até que se afastar das funções do partido em Pernambuco.

Integrantes relevantes dessa negociação me disseram que é hora de fazer política, e não de pensar nas diferenças ideológicas, que ficam para as eleições. É assim que os homens que decidem os rumos do país decidem, quer você goste, quer não, enquanto deixam os menos experientes brigando na sala.

Fonte: r7

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Política

Lira diz que não vai prorrogar CPIs; decisão abre espaço para investigar casos como a situação da 123milhas

por Redação

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) atualmente ativas na Câmara dos Deputados — Apostas Esportivas, Americanas, MST e Pirâmides Financeiras — têm prazo de funcionamento até setembro e não serão prorrogadas. Isso porque o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), avisou aos líderes partidários que não pretende estender os trabalhos. O objetivo é abrir espaço para investigar outros temas, como a situação da agência de viagens 123milhas.

Também funciona na Câmara a comissão mista para apurar as invasões extremistas que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. A CPMI do 8 de Janeiro não terminará em setembro

Após o encerramento, a expectativa é de abertura de novas investigações. Já há sinalização positiva de Lira para apurar a situação da 123milhas. “O presidente foi muito receptivo com a demanda, destacou a importância dessa investigação por se tratar de um assunto quente que atingiu milhares de consumidores e a necessidade do Legislativo dar uma resposta”, destacou o deputado Duarte Jr. (PSB – MA).

O parlamentar é autor do requerimento para abrir a CPI da 123milhas. Já há, no momento, 172 assinaturas ao pedido de instalação do colegiado, número suficiente para garantir a leitura pelo presidente da Câmara. O foco é examinar ainda supostas irregularidades em outras empresas do setor de viagens.

A intenção de abrir a CPI é:

  • resguardar os direitos dos consumidores;
  • prevenir abusos e fraudes;
  • assegurar transparência e responsabilidade por parte das empresas;
  • reduzir prejuízos financeiros para consumidores e parceiros comerciais;
  • identificar falhas sistêmicas que possam afetar múltiplas empresas no setor; e
  • propor aprimoramentos na legislação e regulamentação.

123milhas
A situação da 123milhas tem sido alvo de investigação da CPI das Pirâmides Financeiras. Na análise do presidente do colegiado, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), há indícios de que a empresa realizou um esquema ilegal de pirâmide financeira.

O parlamentar citou a “promessa de retorno exorbitante” a partir de vendas de passagens aéreas muito abaixo do valor praticado no mercado, “necessidade de recrutamento contínuo” e publicidade intensa para viabilizar esse chamamento, além da falta do produto real. No entanto, a ideia é aprofundar as investigações com uma CPI própria.

Em 18 de agosto, a empresa suspendeu pacotes e passagens promocionais que seriam utilizados entre setembro e dezembro pelos clientes da empresa. Dias depois, entrou com pedido de recuperação judicial.

Em depoimento à CPI das Pirâmides, o sócio e administrador da 123milhas, Ramiro Madureira, pediu desculpa aos consumidores e prometeu ressarcir os clientes prejudicados a partir de uma solução junto aos órgãos públicos e à Justiça. Ele também negou ilicitude da empresa.

Sobre a linha promocional suspensa, Madureira explicou que havia estudos consistentes que indicavam a sustentabilidade do modelo. “Acreditávamos que o custo diminuiria com o tempo, à medida que ganhávamos eficiência na tecnologia de operação e que o mercado de aviação fosse se recuperando dos efeitos da pandemia”, disse.

No entanto, ele declarou que o efeito foi oposto e que o mercado “tem se comportado permanentemente como se estivesse em alta temporada, e isso abalou os fundamentos”.

Situação das CPIs
Na CPI das Americanas, o relatório final é acompanhado de quatro projetos de lei para combater a corrupção nas empresas e melhorar a governança. Não há, no entanto, indiciamento a possíveis responsáveis pela fraude das Americanas.

“Entendi que seria inconsequente neste momento acusar uma ou outra pessoa em especial. Então, esse trabalho fica para o Ministério Público Federal, fica para a Polícia Federal, e com o surgimento diário de novos fatos, logo teremos aí os responsáveis sendo incriminados”, afirmou o relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).

A sugestão de propostas também deve fazer parte dos relatórios das CPIs das Apostas e das Pirâmides Financeiras. No caso das pirâmides, a ideia é propor a necessidade de separar recursos de clientes do patrimônio empresarial e responsabilizar figuras públicas que promovam esquemas fraudulentos.

No caso da CPI do MST, o relatório final tem data para ser apresentado em 14 de setembro. O presidente da comissão, deputado Zucco (Republicanos-RS), ordenou o encerramento das atividades até lá.

Na última semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu os depoimentos de dois servidores do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral) agendados para a CPI do MST.

Fonte: r7

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Economia

Câmara vai discutir projeto do governo que pode acabar com saque-aniversário do FGTS

por Redação

O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode estar com os dias contados. O benefício foi criado por lei em 2019, mas o governo federal quer rever o pagamento desse dinheiro ao trabalhador. O projeto com as mudanças, que pode levar ao fim o direito de sacar parte do FGTS no mês de aniversário, foi assinado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e está previsto para ser enviado à Câmara até o fim deste mês.

Os deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e Leonardo Monteiro (PT-MG), da Comissão de Legislação Participativa, tiveram pedidos de audiência pública aprovados para discutir o tema. No entanto, a sessão, que seria conjunta, foi cancelada.

Monteiro afirmou que uma nova sessão já está confirmada. “Esse saque-aniversário parece que é uma boa intenção. No entanto, é uma proposta que traz muitos transtornos para o trabalhador. A ideia é fazer um debate e esclarecer todas essas questões para o trabalhador, o sistema patronal e o sistema bancário. A nossa expectativa é de o governo mandar essa proposta para a gente alterar o saque-aniversário, mas que seja bom para o trabalhador”, disse.

Melo defende a manutenção do benefício e disse que apresentará outro pedido para uma nova audiência.

O que é e como funciona?
O saque-aniversário do FGTS foi instituído no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) via projeto de lei e permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo da conta do fundo todos os anos no mês do aniversário.

O trabalhador que usa esse benefício abre mão de poder acessar o saldo integral do FGTS em caso de demissão — recebe apenas o valor referente à multa rescisória. A adesão ao saque-aniversário é opcional. Quem não optar pela adesão permanece na sistemática original, que é o saque-rescisão.

Líder do segundo maior bloco da Câmara, que reúne MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC, o deputado Fábio Macedo (Podemos-MA) diz esperar que as alterações do governo não cortem o benefício. “Acredito que proposta que será enviada pelo governo, com as modificações nas regras do saque-aniversário do FGTS, para análise do Parlamento, será para beneficiar os trabalhadores brasileiros, de modo que continuem tendo acesso efetivo a esta ferramenta de proteção social”, disse.

O FGTS é um saldo construído a partir do recolhimento de parte do salário do funcionário que trabalha com carteira assinada. A empresa pega esse valor e a Caixa o guarda. Foi criado para proteger o trabalhador, e por isso só pode ser integralmente utilizado em situações específicas, como na compra da casa própria e em caso de demissão sem justa causa.

Fonte: r7

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Emprego

Câmara escolhe FGV para organizar concurso com 140 vagas e salário inicial de R$ 26 mil; veja detalhes

por Redação

A Câmara dos Deputados escolheu a Fundação Getulio Vargas (FGV) como banca organizadora do concurso público que pretende realizar ainda neste ano para o cargo de analista legislativo. Serão pelo menos 140 vagas imediatas em dez especialidades. O edital da nova seleção ainda não tem data prevista de publicação. A última seleção da Casa foi em 2014 e teve 60 cargos para agente de polícia legislativa e 53 para consultor legislativo.

O salário inicial é de R$ 26.196,30 para cargos de nível superior, com carga de trabalho de 40 horas semanais. Acionada para dar mais detalhes, a Câmara dos Deputados ainda não respondeu ao R7.

A efetivação do contrato com a FGV para realizar o concurso “dependerá da anuência das instâncias superiores”, informa o site da Câmara dos Deputados. A Casa disse que informações técnicas nortearam a escolha da banca. “Foram adotados, entre outros, os seguintes critérios para análise das propostas: o prazo de execução das principais etapas do certame, as medidas de segurança utilizadas usualmente para prevenção de fraudes, a experiência na realização de certame com número de inscritos superior a 50 mil candidatos e o valor total a ser pago”, afirmou.

A FGV é conhecida por ser a responsável atual pela realização do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Detalhes do concurso
O concurso terá provas objetivas, discursivas e de títulos. Das vagas, 20% são reservadas a quem se autodeclarar negro — ou seja, preto ou pardo — e 5% são destinadas a pessoas com deficiência, conforme a lei nº 8.112/1990.

Para conquistar a estabilidade no cargo, é preciso passar no período de estágio probatório, que é de três anos. Acesse aqui a íntegra do projeto-base do concurso, que contém detalhes sobre a realização do exame.

Servidores da Câmara
Atualmente, a Câmara tem 14.403 funcionários, mas a minoria é de concursados: são 2.573, segundo o Portal da Transparência da instituição — o que corresponde a 17,86% do total. A maioria é composta de secretários parlamentares, que são indicações diretas dos deputados federais.

A seleção foi autorizada em 24 de maio pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). “Tendo em vista a necessidade de recomposição da força de trabalho da Câmara dos Deputados, em especial ante os cargos vagos já existentes, bem como a expectativa de aposentadorias até o ano de 2026, a Mesa Diretora autoriza a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos da Casa”, diz o despacho.

Dicas de preparação
Fernando Mesquita, analista legislativo licenciado da Câmara dos Deputados e professor do Gran Cursos, diz que ainda dá tempo de começar a se preparar. “Começar hoje é melhor do que não começar. A aprovação não depende só da prova em si, mas também do empenho do candidato, da qualidade dos materiais e do estudo dele”, afirma.

“Uma prova dessas para 99% das pessoas talvez exija um, dois, três anos de estudos, mas haverá pessoas que não estão na média que precisarão de muito menos tempo e outras que precisarão de mais. Estamos falando de um dos concursos mais sofisticados do país, reflexo da remuneração. Claro que a prova, por si, chamará candidatos dos mais diferentes calibres, e isso aumenta a qualidade da concorrência”, explica Mesquita.

A “grande dica” para a banca FGV, de acordo com o professor, é “resolver muitas questões, estudar português bastante (o português da FGV elimina muitos bons candidatos), ser esperto na hora de ler os textões, sem ficar perdendo tempo demais, e já tentar avaliar nas questões onde pode estar o erro”.

Administrar o tempo de prova também é necessário. “É uma prova extremamente cansativa, textos longos, muitos detalhes. É importante começar pela disciplina de que você mais gosta e em que mais tem facilidade, para conservar energia para as mais difíceis ao final”, aconselha.

Fonte: r7

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