Guarulhos

Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC), integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos, reuniram-se na manhã desta segunda-feira (01/06) para analisar projetos em tramitação no Legislativo municipal.

Entre os destaques da reunião está a derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei 468/2025, de autoria do vereador Júnio Caiçara (Novo). A proposta estabelece a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em sessões realizadas em clínicas multidisciplinares que atendem pessoas com deficiência.

Segundo o presidente da Comissão, Dr. Laércio Sandes, o veto foi considerado equivocado diante da relevância do tema. O parlamentar afirmou ter recebido denúncias de mães que relataram situações em que clínicas informavam a realização de terapias que, segundo elas, não aconteciam efetivamente. Para Sandes, a medida pode ampliar a segurança dos pacientes, dos profissionais e garantir maior transparência nos atendimentos.

Também receberam parecer favorável o PL 52/2026, de Karina Soltur, que institui o Dia do Movimento Mulheres Desbravadoras no calendário oficial de eventos do município, e o PL 2463/2023, do ex-vereador Jorginho Mota e de Carlinda Tinôco (Republicanos), que cria o Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância.

Outro projeto aprovado pela Comissão foi o Projeto de Resolução 1043/2023, de Pastor Anistaldo e Geraldo Celestino, ambos do Mobiliza, que altera a Resolução nº 399/2009 para ampliar de 90 para 180 dias o prazo de conclusão das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs).

A Comissão informou ainda que apresentará substitutivos para corrigir questões pontuais no PL 31/2026, de Rafa Marques (MDB), que inclui a Festa Junina da União Maçônica Guarulhense no calendário oficial, e no PL 2485/2022, de Pastor Adalberto e Pastor Anistaldo, que institui a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.

Já os projetos PL 918/2021, que cria a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas Públicas de Guarulhos, e PL 3262/2021, que trata da Política Guarulhense do Artesanato – Pró-Artesanato, receberam parecer contrário por apresentarem questões de inconstitucionalidade relacionadas a vício de competência e vício de iniciativa.

Os vereadores de Guarulhos discutiram e deliberaram favoravelmente, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (1º/06), o Projeto de Lei 96/2026, de autoria da Prefeitura, que prevê a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Capelinha – Água Azul.

Apesar do avanço da proposta, a votação definitiva foi adiada. Parlamentares argumentaram que o projeto ainda necessita de mais estudos antes de ser apreciado em plenário. Por esse motivo, as duas sessões extraordinárias previstas na sequência foram suspensas.

A definição sobre novas datas para continuidade da discussão ficará a cargo do presidente da Câmara, Martello (Republicanos), que deverá convocar novas sessões extraordinárias para tratar do tema.

Antes da sessão extraordinária, durante a Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram seis requerimentos que serão encaminhados ao Executivo. Os documentos abordam demandas relacionadas a melhorias em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), instalação de lixeiras em pontos de ônibus e reforço da sinalização viária em diferentes regiões da cidade.

A Tribuna Livre também marcou o início dos trabalhos legislativos. Alice Ayako Hori e Francina Vaz dos Santos utilizaram o espaço para abordar, respectivamente, as condições de trabalho dos profissionais da saúde e a questão salarial dos farmacêuticos. Já Sandra Aparecida Madeu Ida falou sobre o que classificou como desmonte do serviço público, terceirização e desvalorização dos servidores municipais.

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Guarulhos realizou, nesta quarta-feira (27), audiência pública na Câmara Municipal para apresentação da prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2026, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Durante a sessão, o representante do Departamento de Gestão Orçamentária, Guilherme Costa Moreira, detalhou dados da execução orçamentária, incluindo balanço de receitas e despesas, resultado primário e nominal, dívida consolidada, limites de gastos com pessoal e disponibilidade de caixa do município.

As receitas correntes somaram R$ 2,7 bilhões até abril, alta de 12% em relação ao mesmo período do ano anterior. O crescimento foi impulsionado principalmente pelo ISSQN, que registrou desempenho recorde, com R$ 150 milhões arrecadados em janeiro e R$ 130 milhões em fevereiro. Segundo a Secretaria, o resultado está ligado a atividades econômicas do aeroporto e ao aumento da base de serviços. A projeção anual para o tributo é de R$ 4,15 bilhões.

As receitas de capital chegaram a R$ 81 milhões, um avanço de 167% na comparação anual. Após deduções obrigatórias, especialmente do Fundeb, a receita líquida do município ficou em R$ 2,6 bilhões no período.

Entre os tributos, o IPTU aparece como segunda maior receita própria, com arrecadação limitada pelo congelamento de valores desde 2017. Já o ICMS segue como principal fonte de receita do município, superando R$ 2 bilhões anuais. O IPVA também teve comportamento sazonal, com maior concentração no início do ano.

No lado das despesas, os gastos com pessoal e encargos totalizaram R$ 749,3 milhões. As despesas com juros da dívida cresceram 36%, chegando a R$ 134,6 milhões. Outras despesas correntes, que incluem contratos de serviços e organizações sociais da saúde, somaram R$ 2,2 bilhões, alta de 24%.

Os investimentos atingiram R$ 125,6 milhões, enquanto a amortização da dívida chegou a R$ 192,6 milhões. A dívida contratual do município foi reduzida em 4%, totalizando R$ 1,68 bilhão, enquanto os precatórios somam R$ 2,17 bilhões.

Segundo o representante da pasta, o superávit registrado no período é considerado esperado devido à concentração de arrecadação no início do ano, e tende a ser reduzido ao longo dos próximos quadrimestres. Ele também destacou que o resultado primário indica equilíbrio fiscal ao desconsiderar despesas financeiras, como juros e amortizações.

A Comissão Técnica Permanente de Educação da Câmara de Guarulhos realizou, nesta quarta-feira (27), reunião ordinária e deliberou 12 projetos de autoria parlamentar. Entre os destaques, houve propostas com pareceres favoráveis, contrários e também iniciativas relacionadas a educação inclusiva, segurança escolar e calendário de eventos do município.

Entre os projetos aprovados pela comissão está o PL 1028/2023, de autoria da vereadora Carlinda Tinoco (Republicanos), que institui o botão do pânico nas escolas. Segundo o presidente da comissão, vereador Lauri Rocha (PSD), a medida foi considerada relevante por auxiliar em situações de emergência nas unidades escolares. Também recebeu parecer favorável o PL 85/2026, de Joseval Queiroz (PL), que propõe um sistema de botão de emergência nas escolas.

A comissão também deu aval a dois Projetos de Decreto Legislativo: o PDL 5/2026 e o PDL 2/2026, ambos relacionados à concessão de honrarias. Já o PDL 3/2026, que previa homenagem à cantora Cláudia Leitte, recebeu parecer contrário.

Na área de segurança escolar, três projetos que propunham a instalação de detectores de metais nas entradas das escolas municipais foram rejeitados: PLs 940/2023, 1017/2023 e 66/2026.

Por outro lado, foram aprovadas iniciativas voltadas à educação inclusiva, como o PL 531/2023, que trata de atendimento educacional especializado para pessoas com TEA, TDAH e dislexia, além dos PLs 212/2025 e 213/2026, que abordam identificação simbólica da dislexia e adaptações em avaliações escolares e concursos públicos.

Também recebeu parecer favorável o PL 84/2026, que inclui o Reggae Fest no calendário oficial de eventos de Guarulhos.