Guarulhos

A Secretaria da Saúde de Guarulhos apresentou, nesta quarta-feira (27), na Câmara Municipal, a prestação de contas referente ao primeiro quadrimestre de 2026. A audiência pública atende ao artigo 36 da Lei Complementar 141/2012 e foi presidida pelo vereador Gilvan Passos (Republicanos), com presença do secretário municipal Márcio Chaves Pires.

No período, a Pasta registrou R$ 394 milhões em despesas liquidadas, o que representa 18,94% de aplicação em ações de saúde — índice superior ao mínimo constitucional de 15%. Segundo o secretário, o orçamento anual da área foi reajustado de cerca de R$ 1,4 bilhão para R$ 1,6 bilhão, com impacto de receitas federais e estaduais.

A composição do financiamento da Saúde indica predominância de recursos do tesouro municipal, que respondem por 70,32% do total. As transferências federais representam 24,77% e as estaduais 4,91%. O secretário destacou ainda que o município conta com 163 estabelecimentos de saúde integrados ao SUS.

Durante a apresentação, foram detalhadas informações sobre diferentes redes de atendimento, incluindo atenção materno-infantil, doenças crônicas, saúde mental, urgência e emergência, atenção hospitalar, atenção primária, especializada e vigilância em saúde, entre outras áreas estruturais do sistema.

A Secretaria informou ainda que mantém 12.859 profissionais em atuação, sendo 6.665 servidores diretos e 6.098 contratados por Organizações Sociais de Saúde (OSSs), além de 96 médicos vinculados a programas federais como Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e Mais Médicos Especialistas.

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Guarulhos realizou reunião ordinária nesta quarta-feira (27 de maio) e aprovou parecer favorável a dois projetos de lei voltados à ampliação do acesso a serviços públicos e ao fortalecimento da proteção da população idosa no município.

O primeiro item analisado foi o Projeto de Lei 585/2025, de autoria do vereador Kleber Anistia Já, que cria o Balcão Virtual de Atendimento nos órgãos públicos municipais. A proposta prevê a implementação de um sistema de atendimento remoto, com uso de ferramentas digitais, para facilitar a comunicação entre cidadãos e a administração pública, ampliando o acesso aos serviços municipais.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 17/2026, apresentado pelo vereador Maurício Guti, que estabelece diretrizes para ações de educação financeira e prevenção a fraudes contra idosos em Guarulhos. O texto prevê campanhas educativas e iniciativas de conscientização voltadas à terceira idade, com foco em golpes financeiros e segurança no uso de serviços bancários e digitais.

O presidente da comissão, vereador Guto Tavares, destacou a relevância da proposta diante do aumento de fraudes contra idosos. Segundo ele, criminosos têm explorado a vulnerabilidade de usuários com menor familiaridade com tecnologia e aplicativos financeiros. “Com o uso das novas tecnologias e atendimentos remotos, infelizmente, há muitos estelionatários que se aproveitam da falta de habilidade de alguns idosos e usam o método de pagamento pelo aplicativo do celular para aplicar golpes”, afirmou. Ele acrescentou que o parecer foi favorável por entender que a medida pode ampliar a segurança nas operações financeiras desse público.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos se reuniu na manhã desta segunda-feira (25/05) e analisou diferentes propostas em tramitação no Legislativo municipal.

Entre as decisões, recebeu parecer favorável o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 351/2025, de autoria da vereadora Fernanda Curti (PT), que institui o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano, o “Agosto Dourado”, além da Semana Municipal de Aleitamento Humano no calendário oficial do município.

A proposta tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da amamentação. Segundo o presidente da comissão, vereador Dr. Laércio Sandes (União BR), embora pareça uma iniciativa simples, o tema é considerado relevante para o debate público sobre saúde e desenvolvimento infantil.

Também foi aprovado o parecer favorável ao PL 341/2025, de Carlos Veloso (Novo), que inclui no calendário oficial o Dia da Conscientização da Afasia. A comissão ainda informou que deve apresentar emendas para ajustes técnicos no texto.

Por outro lado, os parlamentares decidiram manter o veto total ao PL 172/2024, de Edmilson Souza (PSOL), que tratava da implantação da Faixa Azul para motocicletas em vias de grande circulação em Guarulhos.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Guarulhos aprovou, nesta segunda-feira (25/05), três projetos de lei voltados à preservação ambiental, prevenção de alagamentos e fortalecimento da proteção animal no município.

Entre os destaques está o Projeto de Lei 18/2026, de autoria do vereador Maurício Guti, que cria o Programa Municipal de Jardins de Chuva e Soluções Baseadas na Natureza. A proposta prevê a adoção de técnicas sustentáveis de drenagem urbana para reduzir alagamentos, ampliar áreas verdes e melhorar as condições ambientais da cidade.

Também receberam parecer favorável dois projetos do vereador Leandro Dourado voltados à causa animal. O Projeto de Lei 53/2026 cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais em Guarulhos, estabelecendo medidas administrativas relacionadas aos infratores.

Já o Projeto de Lei 66/2026 determina regras de transparência, rastreabilidade e prestação de contas sobre a guarda de animais resgatados de situações de maus-tratos no município.

Segundo o presidente da comissão, vereador Edmilson Souza, as propostas buscam ampliar políticas públicas ambientais e fortalecer mecanismos de fiscalização e proteção animal. Ele afirmou ainda que o projeto sobre rastreabilidade pretende garantir acompanhamento adequado dos animais acolhidos em lares temporários, evitando encaminhamentos para locais inadequados.