PGR recorre ao STF contra decisão de Dino que extingue aposentadoria compulsória como punição a juízes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados.

O recurso tramita sob segredo de Justiça e deve levar o tema ao plenário do STF. A PGR sustenta que a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar não foi extinta e segue válida no ordenamento jurídico.

A decisão de Dino, proferida em 16 de março, estabelece que a penalidade mais grave a juízes deve ser a perda do cargo, com consequente interrupção do salário. Na prática, a medida substitui a aposentadoria compulsória — que afastava o magistrado, mas mantinha vencimentos proporcionais — por uma punição mais rígida.

A mudança vale para juízes e ministros de tribunais em geral, com exceção dos integrantes do próprio STF. Dino argumentou que a aposentadoria compulsória não encontra mais respaldo legal após a Reforma da Previdência de 2019, que teria eliminado sua base constitucional.

“A Emenda Constitucional nº 103/2019 […] revogou a sanção de aposentadoria compulsória ao eliminar seu fundamento constitucional”, afirmou o ministro na decisão, acrescentando que as regras atuais não preveem esse tipo de punição para infrações disciplinares graves.

O tema ganhou relevância diante do histórico de aplicação da medida. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória por infrações como venda de sentenças, assédio moral e sexual e concessão de benefícios indevidos a integrantes de facções criminosas.

O caso analisado por Dino teve origem na ação de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), afastado após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultou em sua aposentadoria compulsória. O magistrado atuava em Mangaratiba (RJ) e foi acusado de práticas como favorecimento de grupos políticos, liberação irregular de bens e direcionamento de processos para beneficiar policiais militares, incluindo milicianos.

Com o recurso da PGR, caberá agora ao plenário do STF decidir se a aposentadoria compulsória pode ou não continuar sendo aplicada como punição disciplinar a magistrados no país.

Fonte: G1